Terms & Conditions (EN)
Service Provider:
Pedro Miguel Duarte Gaudêncio
Email: info@portugaltaxes.pt
Phone: +351 917 109 008
Location: Leiria, Portugal
1. Purpose
These Terms and Conditions govern the provision of tax advisory services, assistance to residents and non-residents, opening and registration of tax activity, preparation and submission of tax returns, as well as other tax related services provided by Pedro Miguel Duarte Gaudêncio.
2. Services Provided
The services may include, in particular:
- Assistance to residents and non-residents in Portugal
- Opening and tax registration of activity
- Preparation and submission of tax returns (including IRS)
- Ongoing tax support
- General tax and administrative guidance
The services provided constitute obligations of means and not of result, and no specific outcome with public authorities is guaranteed.
3. Client Obligations
The client agrees to:
- Provide accurate, complete, and up-to-date information
- Submit all requested documents within the defined deadlines
- Pay the agreed fees for the services provided
- Cooperate actively during the execution of the services
The Service Provider shall not be liable for consequences resulting from incorrect, incomplete, or omitted information supplied by the client.
4. Payments
Service fees are communicated in advance to the client.
Invoices are issued in accordance with applicable Portuguese law.
Payments may be made via:
- Bank transfer
- Stripe
- PayPal
The commencement of services may be conditional upon confirmation of payment.
5. Limitation of Liability
The Service Provider shall not be liable for:
- Delays or errors resulting from incorrect or incomplete information provided by the client
- Failure to submit documents within the agreed deadlines
- Decisions, acts, or omissions of public or administrative authorities
- Legislative, regulatory, or interpretative changes occurring after service commencement
- Unavailability or malfunction of public platforms or external systems
In all cases, the Service Provider’s liability shall be limited to the amount actually paid by the client for the relevant service.
6. Cancellation and Refunds
The client may cancel the service prior to the commencement of its execution.
Once the service has started, fees may be non-refundable, in whole or in part, depending on the degree of execution already completed.
7. Data Protection
The processing of personal data is governed by the Privacy Policy available on this website.
All personal data is processed in full compliance with the General Data Protection Regulation (EU) 2016/679 (GDPR) and applicable Portuguese data protection laws.
8. Suspension of Services
The Service Provider reserves the right to suspend the provision of services in the event of:
- Breach of client obligations
- Non-payment of agreed fees
- Lack of cooperation or failure to provide essential information
9. Force Majeure
Neither party shall be liable for failure to perform obligations resulting from force majeure events, including but not limited to system failures, strikes, pandemics, governmental actions, or unavailability of public platforms.
10. Governing Law and Jurisdiction
These Terms and Conditions are governed by Portuguese law.
In the absence of an amicable resolution, the courts of the district of Leiria shall have exclusive jurisdiction, with express waiver of any other.
11. Prevailing Language
In the event of any discrepancy between language versions, the Portuguese version shall prevail.
12. Amendments to the Terms
The Service Provider reserves the right to amend these Terms and Conditions at any time.
The most recent version shall always prevail.
13. Contact
For any questions regarding these Terms and Conditions:
Email: info@portugaltaxes.pt
Last updated: December 2025
Termos & Condições (PT)
Prestador de Serviços:
Pedro Miguel Duarte Gaudêncio
Email: info@portugaltaxes.pt
Telefone: +351 917 109 008
Localização: Leiria, Portugal
1. Objeto
Os presentes Termos e Condições regulam a prestação de serviços de consultoria fiscal, apoio a residentes e não residentes, abertura de atividade, preparação e submissão de declarações fiscais, bem como outros serviços relacionados com impostos, prestados por Pedro Miguel Duarte Gaudêncio.
2. Serviços Prestados
Os serviços podem incluir, nomeadamente:
- Apoio a residentes e não residentes em Portugal
- Abertura e enquadramento de atividade fiscal
- Preparação e submissão de declarações fiscais (incluindo IRS)
- Acompanhamento fiscal contínuo
- Esclarecimento de dúvidas fiscais e administrativas
Os serviços prestados constituem obrigações de meios e não de resultado, não sendo garantido qualquer resultado específico junto de entidades públicas.
3. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a:
- Fornecer informação verdadeira, completa e atualizada
- Enviar os documentos solicitados dentro dos prazos definidos
- Pagar os valores acordados para os serviços prestados
- Cooperar ativamente durante a execução do serviço
O prestador de serviços não é responsável por consequências resultantes de informação incorreta, incompleta ou omitida pelo cliente.
4. Pagamentos
Os valores dos serviços são comunicados previamente ao cliente.
As faturas são emitidas em conformidade com a legislação portuguesa em vigor.
Os pagamentos podem ser realizados por:
- Transferência bancária
- Stripe
- PayPal
O início da prestação do serviço pode depender da confirmação do pagamento.
5. Limitação de Responsabilidade
O prestador de serviços não se responsabiliza por:
- Atrasos ou erros resultantes de informação incorreta ou incompleta fornecida pelo cliente
- Falta de envio de documentos dentro dos prazos definidos
- Decisões, atos ou omissões de entidades públicas ou administrativas
- Alterações legislativas, regulamentares ou interpretativas posteriores
- Indisponibilidade de plataformas públicas ou sistemas informáticos externos
Em qualquer caso, a responsabilidade do prestador fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelo serviço em causa.
6. Cancelamento e Reembolsos
O cliente pode cancelar o serviço antes do início da sua execução.
Após o início do serviço, o valor pago poderá não ser reembolsável, total ou parcialmente, dependendo do grau de execução já realizado.
7. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade disponível neste website.
Todos os dados são tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação portuguesa aplicável.
8. Suspensão do Serviço
O prestador de serviços reserva-se o direito de suspender a prestação do serviço em caso de:
- Incumprimento das obrigações do cliente
- Falta de pagamento
- Falta de colaboração ou fornecimento de informação essencial
9. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos resultantes de eventos de força maior, incluindo, mas não limitado a, falhas de sistemas, greves, pandemias, atos governamentais ou indisponibilidade de plataformas públicas.
10. Lei Aplicável e Foro
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Na falta de resolução amigável, é competente o foro da comarca de Leiria, com renúncia a qualquer outro.
11. Idioma Prevalecente
Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão em língua portuguesa.
12. Alterações aos Termos
O prestador de serviços reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
A versão mais recente será sempre a aplicável.
13. Contacto
Para quaisquer questões relacionadas com estes Termos e Condições:
Email: info@portugaltaxes.pt
Última atualização: Dezembro 2025